Joseni Melo Advogados Associados

Recife, Pernambuco, Brasil

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RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE

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Retenção de CNH e Passaporte como medida coercitiva

Veja posicionamento do STJ

Por Modelo Inicial

Em agosto deste ano o STJ proferiu interessante posicionamento no RHC 97876/ SP (2018/0104023-6) DJE 09/08/2018, ao decidir sobre a possibilidade ou não de reter a CNH ou Passaporte para forçar o cumprimento de decisão ou execução.

O CASO

Trata-se de Recurso em Habeas Corpus sobre o cabimento (ou não) de medidas coercitivas mais severas no cumprimento de sentença ou execução, em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu os pedidos de retenção do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado.

Trata-se de medida mais severa tendo em vista o fato de que, embora citado, o executado não efetuou o pagamento ou ofertado bens à penhora.

DO CABIMENTO DA MEDIDA

Mesmo declarando a nulidade de tal medida no recurso em comento, o STJ se posicionou pelo cabimento de medidas mais severas, como esta, com base na redação conferida ao Novo CPC pelo Art. 139, inc. IV, que dispõe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Ao fundamentar pelo cabimento, o STJ proferiu nos seguintes termos:

"3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.

(...)

5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. (...)  10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica."

Nesse sentido, o STJ se manifestou claramente que o fato de declarar a nulidade da referida medida ao caso específico, não retira a viabilidade de se utilizar tais medidas em circunstâncias que exijam medidas coercitivas mais eficazes.

DOS REQUISITOS

Não obstante o amparo legal para estas medidas, o STJ foi claro ao estabelecer que o cabimento destas medidas esta condicionado ao contraditório e à ampla defesa, bem como que a decisão seja fundamentada e todos os meios menos gravosos tenham se esgotado:

"6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.

7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.

8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.

9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. (...) A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência."

Sobre a desproporcionalidade da medida, ao ponderar com o caso concreto, o STJ igualmente já se manifestou:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).

Portanto dentre os requisitos à concessão da medida, podemos destacar a necessidade do contraditório, proporcionalidade e esgotamento de outras medidas menos gravosas, evidenciando a ineficácia.

VIA DE IMPUGNAÇÃO

Por fim, a decisão entendeu ainda ser cabível o Habeas Corpus como medida de impugnação à retenção do passaporte, e não para os casos de apreensão da CNH, nos seguintes termos:

"Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.

(...)

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza."

 

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